A Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCEMG) confirmou, nesta terça-feira (08/04), a decisão individual do conselheiro em exercício Licurgo Mourão (processo número 1185003) que proibiu – liminarmente –a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) de assinar eventual contrato com a entidade selecionada para gerir o Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), como pretende o Edital Fhemig/HMAL n. 01/2025.
O presidente da Câmara, conselheiro Agostinho Patrus, elogiou a forma assertiva do conselheiro-relator, Licurgo Mourão, deliberar.
“Como muito bem colocou em seu seu voto, em virtude do andamento e da velocidade que se tomava no processo licitatório, ele entendeu por bem suspendê-lo, para que possamos analisar melhor essa questão”, disse.
O relator reforçou, em sua decisão, que concedeu a medida liminar “uma vez que o resultado do processo de seleção pública está em estágio avançado, podendo ter o seu resultado homologado e o contrato assinado a qualquer momento, sem que esta Corte de Contas tenha a oportunidade de analisar sua legalidade, legitimidade e economicidade”.
O conselheiro em exercício destacou, ainda, que a Fhemig foi notificada a apresentar documentação sobre o edital.
Estágio avançado
“Exatamente pela ausência de informações sobre a fase interna do processo de contratação (estudos técnicos, financeiros e a fundamentação jurídica), que culminou na publicação do Edital Fhemig/HMAL n. 1/2025, foi determinada a intimação da Fhemig para apresentação da documentação pertinente. Contudo, embora devidamente intimada, a Fhemig ainda não apresentou os documentos requeridos por esta Corte de Contas”.
Foto: Phemig
